Envolve normas relacionadas a contratos, responsabilidade civil, propriedade, obrigações, entre outros. O processo civil refere-se às regras e procedimentos para a resolução de conflitos civis perante os tribunais.
Casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, união estável, inventário. O objetivo é regular os direitos e deveres dos membros da família e buscar soluções para os conflitos que possam surgir.
Abrange questões de compra, venda, locação, financiamento, regularização, incorporação, condomínios, entre outros aspectos legais ligados aos imóveis.
Garantir a proteção dos direitos trabalhistas, promover condições justas de trabalho e buscar a solução de conflitos relacionados ao ambiente laboral.